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DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011 - CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
10/12/2023 10:41
Art. 1 o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
Art. 2o Para efeito deste Decreto, considera-se:
I - Região de...
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DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011 - Artigo 1
10/12/2023 10:36
Art. 1 o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
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DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011
10/12/2023 10:34
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
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LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 - Conselhos de Saúde
10/12/2023 10:10
A Lei n.º 8.142/90, resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória significativa. A partir desse marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde...
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LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 - Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
10/12/2023 10:06
A Lei Federal n.º 8.142/90, resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória significativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de...
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LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 -
10/12/2023 10:02
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a(s) alternativa(s) CORRETA(S) sobre as instâncias colegiadas...
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Conselhos de Saúde
10/12/2023 09:51
A Participação Social no Sistema Único de Saúde foi institucionalizada pela Lei n.° 8.142/1990, que institui os conselhos de saúde e as conferências de saúde como espaços para o exercício da participação da comunidade sobre a implementação das políticas de saúde em todas as esferas...
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LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 - Artigo 4
10/12/2023 09:44
Art. 4°. Para receberem os recursos de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - plano de...
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LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 - Artigo 3
10/12/2023 09:41
Art. 3°.
Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 1°. Enquanto não for...
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LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 - Recursos Financeiros
10/12/2023 09:31
O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos no artigo 4º da Lei 8.142/1990, sobre os quesitos para receber recursos financeiros destinados à saúde, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente,...