LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 - Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

A Lei Federal n.º 8.142/90, resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória significativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta Lei, além de dispor sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, dispõe também sobre os(a)(as)

Resposta: transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Fonte: Ano: 2023 Banca: Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico - CETREDE Prova: CETREDE - - CPSMCR - Fonoaudiólogo - 2023