DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011
10/12/2023 10:34Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
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