LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 - Recursos Financeiros

O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos no artigo 4º da Lei 8.142/1990, sobre os quesitos para receber recursos financeiros destinados à saúde, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Fonte: Ano: 2023 Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN Prova: IDECAN - HRTN - Enfermeiro - 2023