DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011 - Contrato Organizativo da Ação Pública

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

Fonte: DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011 -